ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 06. 12. 1996.

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio HohIfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária, da Trigésima Terceira e Trigésima Quarta Sessões Solenes e da Sexta Sessão Especial, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n.º 25/96, do Gabinete do Prefeito; n.º 2010/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS e s/n.º do Deputado Estadual Valdir Fraga. A MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Emendas n.ºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 21/96 (Processo n.º 3003/96); pelo Vereador Henrique Fontana, 01 Requerimento solicitando Licença para Tratamento de Saúde da Vereadora Maria do Rosário do dia quatro ao dia seis de dezembro do corrente ano. Às nove horas e vinte minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às nove horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal - TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Marcos Leandro CastiIho, representante do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Divisão Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que falou sobre a ação de despejo envolvendo o Grupo Teatral "Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Giovani Gregol, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu considerações sobre a importância da "Tribo de Atuadores Oi Nóis Aqui Traveiz" para a cultura do Município, comentando a respeito da situação enfrentada por aquele grupo teatral, ameaçado de ser despejado da sua sede. O Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, criticou a falta de apoio do Executivo Municipal ao Grupo Teatral "Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz". A seguir, nos termos do artigo 94, § Iº, "f" do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Edi Morelli, que fez relato de sua viagem a Montevidéu. Uruguai, onde representou a Casa em atividades culturais ligadas as artes cênicas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao tema da Tribuna Popular. propugnando por uma solução para o grupo Terreira da Tribo. As dez horas e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e oito minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a posição do PT em relação as negociações para definição da nova Mesa Diretora da Casa. O Vereador Nereu D'Ávila reportou-se à situação problemática dos moradores do Jardim Vila Nova. O Vereador Luiz Negrinho reportou-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Ávila, falando também sobre a construção de um "shopping center" no bairro Cristal. Em PAUTA, 1º Sessão, estiveram: o Projeto de Lei do Executivo n.º 68/96, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e o Projeto de Lei do Executivo n.º 69/96, discutido pelos Vereadores Mário Fraga e Reginaldo Pujol, em 2º Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n.º 67/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib, Milton Zuanazzi e Antonio Hohlfeldt: em 3ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Lei do Executivo n.º 10/96, discutido pelo Vereador Artur Zanella, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 19/96 e os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 164 e 169/96. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando alteração da ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em continuidade, após ser encaminhado a votação pelos Vereadores Luiz Negrinho, Reginaldo Pujol, Henrique Fontana, Antonio Hohlfeldt e João Dib, Fernando Záchia e Edi Morelli, em votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi rejeitado, por nove votos SIM e dez votos NÃO Requerimento verbal do Vereador Henrique Fontana solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique fontana, João Dib, João Motta, João Verle e Não os Vereadores Airto Ferronato. Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Fernando Záchia, Jocelin Azambuja, Luiz Negrinho, Nereu D'avila, Paulo Brum e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 84/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n.º 117/96. Em Discussão Geral, 2º Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 94/96. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 47/96. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Artur Zanella solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 30/96. A seguir, após o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 13/96 ser discutido pelos Vereadores Airto Ferronato e João Verle, o Vereador Airto Ferronato requereu que este mesmo Projeto tivesse a sua discussão adiada por uma Sessão, Requerimento este que foi encaminhado à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, deixando de ser votado face à inexistência de "quorum". As doze horas e três minutos o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Edi Morelli e Mário Fraga, e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia e Dilamar Machado, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Atendendo o Artigo 10º da Lei Orgânica do Município, o Sindicato dos Artistas e Técnicos de Divisão Pública do Estado do Rio Grande do Sul solicitou a Tribuna Popular, para tratar da ação de despejo envolvendo o Grupo de Atuadores da Terreira da Tribo "Ói Nóis Aqui Tráveis"

Nós concedemos a palavra ao Sr. Marcos Leandro de Castilho representando o Presidente do SATED.

O SR. MARCOS LEANDRO DE CASTILHO: Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu sou um ator profissional e, em vista da viagem do Presidente do Sindicato, eu estou aqui representando o SATED, que é o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos e Diversões do Estado do Rio Grande do Sul. Nós temos um documento que vai ser entregue logo após à Mesa e aos Srs. Vereadores.

O Sindicato, como um Sindicato de classe, de trabalhadores, vem neste momento se colocar, como se colocou na Comissão Externa que acompanha a questão do uso do espaço da Terreira de Tribo pelo grupo de atuadores "Ói Nóis Aqui Tráveis", fazer pedido a esta Casa, a esta representação legislativa em cima de toda uma trajetória não apenas de um grupo de teatro, mas de um movimento instalado a partir da necessidade, da luta, por um espaço que, ao ver do Sindicato e dos artistas plásticos na coletividade não se contempla apenas na luta de um grupo e sim de um movimento. Podemos citar que, ao longo desses dois anos e meio de luta pela preservação da cultura e pelo espaço da Terreira da Tribo, temos um símbolo pela luta da preservação cultural da memória de Porto Alegre, Durante esse tempo foram buscadas todas as interlocuções com a sociedade. Na Conferência Municipal da Cultura foi apontada como um dos itens indicando qualquer forma cabível em lei, desde tombamento, troca por índice, desapropriação e tudo que valha neste contexto.

Na temática de "Educação Cultura e Lazer", do Orçamento Participativo foi apresentada como dentro da temática de preservação do espaço cultural a Terreira da Terreira da Tribo. Na região Centro, do Orçamento Participativo, a preservação da Terreira da Tribo também vem como um dos pontos em prioridade na Cultura. Ao longo desses dois anos e meio, várias entidades e pessoas também se congregaram na luta e na arrecadação de assinaturas da população, que somam mais de quinze mil, o abaixo assinado em prol da preservação do espaço cultural. Há, no gabinete do Prefeito, inúmeras solicitações, de várias entidades do País se colocando em apoio a luta pelo espaço. Nessa Comissão Externa, instalada a pedido desta Câmara, houve uma posição unânime de todas as Bancadas da Câmara Legislativa de todos os partidos, de todas as bancadas, uma moção unânime em defesa desse espaço da Terreira da Tribo. Em vista de todo esse movimento e que não justifica argumentação que nos é dada extra-oficialmente pela Secretaria e pelo Governo Municipal de que se trata apenas de comprar um espaço e dar para um grupo. Consolidou-se nessa trajetória um movimento exemplar na busca, inclusive, de aperfeiçoamento das leis que tratam sobre o patrimônio simbólico e o patrimônio cultural de um povo. Entendendo que o patrimônio cultural e necessário e fundamental na construção da identidade e da cidadania de toda a população. E, pela característica exclusiva deste grupo, uma das linguagens onde se atém à pesquisa e à divulgação da cultura do povo portoalegrense, gaúcho e brasileiro, o teatro popular como uma linguagem, uma ferramenta de transformação nas mãos da população envolvida.

O que, neste momento, viemos colocar é pela situação que aí está, a justiça, a questão do despejo, todo o desenvolvimento, é talvez uma tomada de posição, uma reflexão para uma tomada de posição, em vista do relatório já apresentado pela Comissão Externa desta Casa, que ouviu várias entidades sindicais e comunitárias e toda a sociedade civil que pode ser ouvida; esse relatório aponta para várias possibilidades. E o que viemos pedir neste momento é que seja ouvida e compreendida essa solicitação não apenas de um grupo, mas de um movimento popular, amplo, da sociedade organizada em defesa do seu patrimônio. E aí cabe o pedido da reflexão para uma tomada de posição desta Casa em relação à Terreira da Tribo. Eu acho que o que temos a dizer é isso.

Estamos com dificuldade de falar mais pela situação emocional que se vive, quando se sente o risco de perder alguma coisa construída por mais efêmero ou simbólico que possa ser, essas lutas acabam-se tornando ferramentas de compreensão de como se vive numa sociedade e como se quer que seja esta sociedade. Uma sociedade mais justo e mais digna e que se estenda por todos os mecanismos, e a arte é desses mecanismo de decisão, de comunicação de toda a população. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convidamos o Marcos Castilhos para fazer parte da Mesa.

A palavra com o Ver. Giovani Gregol pela Bancada do PT em Comunicação de Líder.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, além de falar pela minha bancada tenho a honra de falar em nome da Bancada do PPS do meu amigo e Vereador Lauro Hagemann.

Nesta questão toda, nesta problemática e até nesta polemica que se tornou a permanência ou não do Grupo "Ói Noiz Aqui Traveiz" naquele local tradicional da Cidade Baixa, onde estão há mais de doze anos. Uma coisa ficou clara para todos nós e acho que é claríssima para esta Casa. Se o Grupo "Ói Nóis Aqui Traveiz" não existisse, se eles não tivesse um lugar para atuarem adequadamente e segundo as suas necessidades, sem dúvida nenhuma Srs. Vereadores, a Cidade seria não só cultural- mente, mas em todos os sentidos mais pobres. E seria menos Porto Alegre porque o Grupo já se identifica com a Cidade e vice-versa. E um grupo de renome internacional. Não dá nem para citar a lista de prêmios que o grupo e seus membros individualmente receberam; tão grande seria essa lista que não caberia em cinco minutos. Basta lembrar que recentemente eles receberam convite do governo alemão para atuarem e ficarem vários meses excursionando pelas principais cidades da Alemanha, apresentando seu trabalho. Não puderam ir porque não encontraram financiador para as passagens aéreas vejam como anda a nossa cultura.

Há dois anos e meio eles ingressaram com um processo - alguns Vereadores devem lembrar que eles vieram a esta Casa - que foi constituído através de pedido na Administração, para que ali pudessem ficar. E hoje pesa sobre a cabeça do grupo uma espada de Dâmocles permanente, porque eles estão com uma ordem de despejo praticamente já atada, Nós sabemos que a lei do inquilinato, principalmente em aluguéis comerciais, como é o caso, praticamente não dão nenhum direito ao locatário. E depois de muitas negociações veio a falecer o antigo proprietário e nós sabemos como isso é complicado numa família; num espólio sempre tem algum irmão que quer vender, comprar, tirar o locatário. Acabaram não se entendendo e a qualquer momento- hoje, com chuva; segunda ou terça-feira - podem aparecer lá os oficiais de Justiça, acompanhados ou não pela autoridade policial, e despejar todo grupo. Eu imagino quantos caminhões seriam necessários e para onde eles iriam.

É verdade que o Poder Público Municipal tem-se preocupado com o assunto, tem reconhecido a importância do grupo. Já houve duas reuniões, uma com o Prefeito Tarso Genro e outra com o seu secretário de governo, César Alvarez. A nossa Comissão tem trabalhado; eu quero falar como presidente da Comissão, todas as entidades que nós ouvimos - e a Comissão durou 60 dias e foi recriada; foram dezenas de entidades da Cidade e do Estado que nós ouvimos, inclusive representantes do famoso Orçamento Participativo, tanto do Orçamento Participativo da região Centro, onde está localizado o grupo, quanto o Orçamento da Setorial de Cultura, Ver. Guilherme Barbosa, por unanimidade, assim como a Conferência Municipal de Cultura, todas elas são, praticamente, carne a nossa carne, da Administração Popular, todas essas instâncias, as dezenas de entidades, indivíduos, personalidades do nosso meio cultural, Teatral, sindical, todos eles, sem exceção - estou apenas relatando como Presidente da Comissão - acataram, aceitaram, e mais, estão apoiando ativamente as reivindicações do grupo.

Houve razões para que o Governo Municipal não respondesse com rapidez. Nós sabemos que houve muita discussão internamente, o que é normal, e até agora não houve uma resposta definitiva. Nós da Comissão temos o relatório pronto há quase um mês - o Relator é o Ver. Antonio Hohlfeldt -, foi aceito por unanimidade, e até agora não temos audiência marcada, mas estamos aguardando e preocupados com o grupo, principalmente por causa da possibilidade do iminente despejo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, os Senhores, sabem que este Vereador, quando preside os trabalhos, é um escravo ao Regimento, mas os Vereadores Lauro Hagemann e Jocelin Azambuja, que participaram da solenidade em homenagem a memória de João Goulart, por estarem com seus casacos molhados pela chuva, foram liberados, por este Presidente, do uso, nesta Sessão, dos referidos casacos.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores muito especialmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, companheiros da "Terreira da Tribo" todos aqueles que fazem parte da Associação dos Amigos da "Terreira da Tribo". Ao longo de todos esses anos em que se tem lutado pelo grupo, pelo seu espaço, tenho procurado separar, claramente, a minha atuação enquanto Vereador ligado a um partido, hoje claramente de oposição à Administração Municipal, e a minha vinculação ao segmento cultural, que ultrapassa essa situação.

Acho que o impasse em que nós nos encontramos nessa relação com a "Terreira da Tribo" me obriga a falar, simultaneamente, nas duas posições e com muita clareza. Não consigo entender que nesta semana o Ver. João Motta, em nome do PT, faça aqui toda uma tergiversação defendendo o espaço da Caixa Econômica Federal, acusando o governo Fernando Henrique Cardoso e, nas mesmas condições, o governo municipal que tem todas as condições, com o apoio desta Casa, de encaminhar uma solução para a "Terreira da Tribo" simplesmente se omite e, mais do que isso, não tem sequer a hombridade, o respeito, a dignidade de receber a Comissão desta Casa - que e um outro poder semelhante ao Poder Executivo - e de receber os companheiros da Terreira da Tribo,

O Prefeito Tarso Genro vai fazer "politiquinha" cultural em Montevidéo, leva inclusive Vereadores da Casa consigo, gasta milhões de reais levando grupos e garantindo promoção na imprensa; com muito nos dinheiro resolveria o problema da Terreira da Tribo. Aliás, diga-se de passagem, nem a Terreira nem outro grupo de teatro de rua recebe convite da Administração Municipal para participar desse tipo de promoção. Não foram para a França, não foram para Buenos Aires, não estão indo para Montevidéo. Talvez porque, muito especificamente, a Terreira seja anarquista demais, autonôma demais, livre demais incomode a tradicional cooptação que o PT vem fazendo sempre na área cultural, através do próprio SATED, às vezes, e através de uma série de outras iniciativas. Isso, companheiros, é política, sim, e é política partidária, sim.

Por isso, hoje, estou assumindo claramente a posição que tentei, por uma questão de ética manter à distância. Há diferenças, sim, de comportamento. Infelizmente a Administração Popular tem usado e abusado da área da cultura para constituir uma imagem junto ao público. Agora, quando tem que tomar uma posição simples, faz aquilo que diz que não faz, desrespeita as decisões do Orçamento Participativo, simplesmente tratora as decisões que estão lá consubstanciadas, inclusive no I Encontro da Área de Cultura, do qual participei, a I Conferencia Municipal de Cultura. Parece-me que realmente nós temos, Ver. Dilamar Machado, um comportamento muito curioso. Não consegui entender que força fantástica têm esses companheiros do COMPA, porque é sobre eles que se joga normalmente a desculpa para que um parecer de 10 linhas, rabiscado no interior de um processo, que o Ver. Giovani Gregol conhece muito bem, que não tem o menor embasamento técnico possível, que é preconceituoso que é ignorante, inclusive, porque não é capaz de incorporar conceitos novos pelos quais nós todos, em todo o mundo, estamos brigando na área de patrimônio. Que força tem um parecer deste tipo, para fazer com que a administração se negue, tão categoricamente, a assumir a posição e a responsabilidade que lhe compete? Na hora de se valer da "Terreira da Tribo", vamos botar a Terreira para a rua, na hora de, efetivamente, apoiar a Terreira, que não é apoiar esses homens, mulheres, jovens que estão na Terreira hoje, é apoiar a idéia de uma coisa fundamental que é um espaço autônomo de cultura, sem cooptação, sem dono, sem definições prévias ideológicas.

Outro dia o jornalista do Jornal do Comércio perguntava a mim por que eu defendia essa posição. Eu dizia: é muito simples, porque cada um desses rapazes, dessas moças que estão lá botaram as mãos no cimento e no tijolo e passaram madrugadas inteiras construindo aquele espaço. Isso não se paga nunca. Essa é a diferença da "Terreira da Tribo" e todos os demais grupos; Eu posso estar aqui de gravata e ter essa formação que me obriga o Regimento Interno da Câmara, talvez que me distância muitas vezes dos companheiros, mas lá, no dia-a-dia, eu vivo porque eu vejo todos os espetáculos, compareço a todos e discuto com cada companheiro da Terreira e sei o quanto isso é importante para eles, mas o quanto isso é importante, também, para a Cidade de Porto Alegre.

O nome de Porto Alegre entrou na história do teatro brasileiro, nos tempos contemporâneos, graças a "Terreira da Tribo", não foi por nenhum outro trabalho. A Terreira nasce depois que se deixou morrer um outro grupo, que foi o Teatro de Arena de Jairo de Andrade. São duas histórias onde sempre o município esteve ausente, por curiosidade.

Concluo, lembrando que depois de uma luta imensa, o Teatro de Arena nós conseguimos salvar através do Governo do Estado. E a vez do Município assumir a "Terreira da Tribo" ou, então, nunca mais dizer que apóia a cultura na Cidade de Porto Alegre, porque isso é um discurso falso e mentiroso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, aproveitando a presença da "Terreira da Tribo" eu queria invocar o art. 94, letra "f" Tempo Especial, para prestar contas da viagem que fiz a Montevidéu, acompanhando o Prefeito Tarso Genro, aproveitar a oportunidade para falar sobre "Terreira da Tribo".

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Edi Morelli está com a palavra, em tempo Especial.

O SR. EDI MORELLI: SR. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes. Participei, de terça até ontem, acompanhando o Prefeito Tarso Genro, como representante desta Casa, portanto, esta Casa se fez presente, à I Porto Alegre em Montevidéu, um intercâmbio cultural e artístico de Brasil e Uruguai. Esse MERCOCIDADE, que tem hoje, nada mais e nada menos do que a participação de Florianópolis, Curitiba, Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Buenos Aires, Córdoba, Rosário, La Plata, Montevidéu, Assuncion e Porto Alegre. Esse intercâmbio cultural e artístico, e também de produção, uma vez que já houve o acerto entre Montevidéu e Porto Alegre, um intercâmbio de ida e vinda do pêssego, pois é sabido que o maior produtor de pêssegos, no Brasil, é o Rio Grande do Sul, e que há uma diferença de safra entre o Brasil e o Uruguai de um ano e meio. Então, quando há safra de lá, vem pêssego do Uruguai para cá, e vice-versa, quando eles não têm lá vai o nosso daqui para lá, e isso já faz parte do MERCOCIDADE.

Participei ativamente, e tenho o roteiro da participação, acompanhando o Prefeito Tarso Genro, e estranho, agora tomando conhecimento, porque o grupo de atores grupo de teatro de rua não foram convidados a participar em Buenos Aires e agora neste ano em Montevidéu. Se lá estavam intelectuais da literatura dos dois países, Brasil e Uruguai, pra lá foram artistas cênicos, foi a bateria show dos Bambas da Orgia que fez o Carnaval na terça-feira à noite, e na quarta-feira à noite no Teatro Solis, quando encerrou a noite artística num dos maiores teatros de Montevidéu e que estava superlotado.

Então, até quero dizer aqui, porque meu mandato acaba neste mês, não estarei aqui no ano que vem, mas, quem sabe algum Vereador solicita à Mesa Diretora da próxima Legislatura uma comissão especial para acompanhar de perto o MERCOCIDADE. Porque é interessante e importante para Porto Alegre. E se tivéssemos uma comissão especial, talvez não estivesse acontecendo o que está com a Terreira da Tribo com o Grupo de Teatro de Rua. Porque, talvez, essa Comissão representaria a Câmara Municipal de Porto Alegre. Pois se lá estavam o Executivo e o Legislativo, representado por este Vereador. Então porque o Legislativo não acompanha de perto a trajetória do MERCOCIDADE. Se outras cidades estão fazendo isso, porque Porto Alegre não faz?

Esse lº Porto Alegre em Montevidéu tiveram festividades maravilhosas levando a cultura artística de Porto Alegre e do Brasil para Montevidéu porque esse grupo de teatro de rua não participa?

E se eu soubesse anteriormente teria feito esta pergunta diretamente ao Prefeito ou à Sra. Secretária Margarete Moraes, afinal de contas participamos e ficamos hospedados o mesmo hotel, teria bastante tempo para conversar com ela sobre isso, mas não sabia.

Acredito que esta Casa terá que tomar uma posição. E disse bem o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando o Ver. João Motta criticou aqui o Governo Federal pela decisão de acabar, tentar acabar com o teatro Caixa Econômica Federal, por que não é tomada uma decisão pelo Governo Municipal no que diz respeito á Terreira da Tribo? Eu estranho muito essa atitude do Executivo, pois se não mediu esforços para fazer de um 1º Porto Alegre. Montevidéu, que está sendo elogiado por todas as emissoras de rádio e televisão, jornais de Montevidéu, um trabalho realmente digno de elogio por que aqui o que é nosso fica jogado um canto? O que tem o Executivo contra essa gente? Deve ser algo muito grave. Eu não estou fazendo média com ninguém, porque eu já disse anteriormente, meu mandato termina no dia 31 deste mês, e eu não estarei e volta na próxima Legislatura Ver. Giovani Gregol, que infelizmente também não retorna, Verª. Helena Bonumá que também não retorna e Milton Zuanazzi.

O SR. DILAMAR MACHADO: Graças a Deus eu não retorno.

O SR. EDI MORELLI: Eu não compartilho da idéia de V. Exª, porque acho que poderia fazer muito por este Município e por esse pessoal discriminado pelo Governo Municipal.

Portanto, fica aqui meu elogio particular a esse Mercocidade, à integração, à globalização das cidades do Brasil, da Argentina, do Paraguai, da Bolívia e do Uruguai. Mas, fica também o meu desejo de que o Executivo se sensibilize, que o Prefeito Tarso Genro, antes que termine o seu mandato dê uma solução favorável a essa gente que merece todo o nosso respeito. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerirmento): Sr. Presidente, apesar da ausência do Presidente Isaac Ainhorn, gostaria que V. Exa, como 1º Vice-Presidente, instasse o gabinete do Vereador-Presidente para que voltasse a fazer contatos com o Gabinete do Sr. Prefeito Municipal para que seja marcada a audiência que há mais de 10 dias essa Comissão Especial espera resposta do Prefeito ou do seu Gabinete. Enquanto o Prefeito viaja, nós estamos com o perigo do despejo do Grupo.

Então, gostaria que a Presidência da Casa instasse uma vez mais o Gabinete do Prefeito e que marcasse essa audiência. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Está aceito o Requerimento. Vou pedir para a Diretora Legislativa ir providenciando. Mas, o Presidente deve chegar em seguida na Casa.

A palavra com a Vera Clênia Maranhão, em tempo de Liderança do PMDB. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Representante do Sindicato dos Técnicos da Divisão Pública do Estado do Rio Grande do Sul, companheiros da Terreira da Tribo, eu queria resgatar, em nome da Bancada do PMDB, a avaliação que fazemos da importância da presença de vocês aqui, neste dia. Com isso, vocês fazem com que, não apenas, uma representação das nossas Bancadas, através da Comissão Especial posso aprofundar essa discussão importante para o mundo cultural de Porto Alegre, e importante para toda a Cidade. Traz assim a possibilidade da vinculação desta Casa a uma questão do Município que, pela história que vocês representam nessa Cidade, tem que ganhar ainda um apoio decisivo e uma pressão política na solução do impasse que se arrasta com relação á sede da Terreira da Tribo.

Eu sempre digo que tenho a honra de ter contado na minha campanha que me trouxe de volta a esta Casa, com o apoio expressivo de representantes da área cultural, ou vinculadas ao partido que represento, ou que hoje ocupam espaços institucionais importantes o que tem feito com que hoje eu tenha a possibilidade de acompanhar muito de perto as questões levantadas pelos artistas, pelos representantes da área de cultura do Rio Grande do Sul. Aprendi, nesse processo, as dificuldades que têm tido as instituições de cultura na preservação de seus espaços, na garantia da sua autonomia e nas possibilidades das suas expressões.

Tenho acompanhado as discussões que têm sido estabelecidas no sentido das negociações entre o Governo do Estado e a Prefeitura Porto Alegre e a possibilidade de resgatar algumas ações públicas que têm sido tomadas no Estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos. O roteiro da Serra que resgata as tradições culturais, as ações de resgate dos museus, as iniciativas que fazem com que Porto Alegre não seja um corredor de cultura das manifestações do Centro do Pais, e dos países do MERCOSUL.

Acho que essa discussão que vocês trazem nesta Casa, além dessa luta especifica, como falava o representante de vocês, tem trazido esse desgaste emocional, o que não poderia ser diferente, porque é uma batalha que se arrasta por uma causa que vocês lutaram para construí-la. Acho, também, que traz a possibilidade de nós discutirmos uma outra questão, que é a responsabilidade dos poderes públicos e a diferença entre a expressão do discurso, que é feito e as ações concretas, para poder garantir e apoiar as manifestações culturais de Porto Alegre.

Hoje, muitas vezes, a existência das conferências, os conselhos, fazem com que a discussão se estabeleça entre a sociedade civil e os Órgãos de governo, no caso a Prefeitura, e isso pode escurecer qual é a responsabilidade do Poder Público. Muitas vezes, o discurso geral serve para divulgar uma idéia em tese que, muitas vezes, não expressa a política pública efetiva e o compromisso público efetivo que é dado pelo Poder Público em relação aos grupos culturais de Porto Alegre. Queria resgatar, por último, toda divulgação que foi feita com as viagens para Buenos Aires, enquanto as imagens públicas passavam para a sociedade Porto-alegrense como um grande incentivo da cultura que era dado pela Prefeitura de Porto Alegre, quem está mais próximo percebe que, na verdade, os investimentos que são feitos nas divulgações desses atos, seriam suficientes para a solução efetiva do problema da Terreira da Tribo e de outros grupos que também tem procurado esta Casa ao longo de 4 anos, que temos acompanhado, reivindicando coisas que eram mínimas para a preservação de manifestações culturais, que é importante para a preservação da história da Cidade e para garantia da expressão artística de grupos com a representatividade que tem por exemplo, a Terreira da Tribo.

Queria reafirmar o apoio de nossa Bancada e queria também reafirmar a posição do Ver. Antonio Hohlfeldt, que solicita que a Presidência da Casa pressione o poder Executivo para que receba a Comissão Externa desta Casa, que está tratando desta questão.

Para encerrar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no momento em que o Executivo, não atende a representação desta Casa, além de não valorizar o trabalho da Terreira da Tribo, não reconhece expressão política do parlamento de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só para deixarmos registrado o apoio da Comissão de Educação e Cultura da Casa, na condição de presidente desta Comissão, ao trabalho que desenvolve o Grupo em busca de uma solução para o impasse. Nós, também, reiteramos a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Vamos abrir uma exceção com relação a esse assunto, tendo em vista que o Sr. Marcos Leandro solicitou mais 2 min para ler uma carta que vamos deferir aqui da Mesa.

O SR. MARCOS LEANDRO: O Diretor do Sindicato João França está viajando, por isso não chegou aqui no tempo devido. (Lê.)

"A pedido do Diretor-Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão, João França, impossibilitado de estar aqui por razões de viagem, leio a carta que segue:

O motivo pelo qual o Sated solicita este espaço é a enorme preocupação que divide com esta Casa, na busca de uma solução para a preservação do território cultural Terreira da Tribo. Após mais de dois anos e meio de esforços somados e apoios manifestos de todos aqueles de cuja representação esta casa é a mais legítima, estamos novamente confrontados com o silêncio. O Executivo Municipal, a quem compete fazer valer a vontade popular, faz ouvidos moucos as determinações da I Conferência Municipal de Cultura, às demandas da Temática de Educação, Cultura e Lazer e da Região Centro do Orçamento Participativo, e, pior ainda, trata com desdém as moções de apoio unânime desta Câmara.

Desnecessário seria repetir todos os argumentos que justificam o mérito do grupo Ói Nóis Aqui Traveiz, bem como enfadonho arrolar novamente os benefícios culturais à população portoalegrense que advém do reconhecimento ali, de um espaço publico de produção e experimentação em teatro orientado para a maioria.

Fundamental e urgente é instar ao Executivo para que tome imediatamente as providências necessárias para garantir o desejo capilar da cidade e impedir que a ação de despejo consume-se, sob pena de responsabilização pela perda irreparável à criação, imaginação e referência cultural deste município."

Em suma, para nós, uma tomada de posição política é uma questão de respeito.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra continua á disposição do grupo. Esta luta não vai terminar agora, estamos no meio da luta, Respondendo a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, aparentemente não estava marcada, mas estou tentandor com o Chefe de Gabinete que marque, agora, essa audiência. Vamos tentar, também, através do nosso companheiro e amigo Adaucto Vasconcelos, que a gente consiga marcá-la ainda hoje, pela manhã.

O SR. HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. as providências. Na condição de Relator da nova Comissão Externa, eu queria pedir que a Diretoria Legislava já providenciasse para que esses apanhados taquigráficos fossem encaminhados a nossa Comissão para serem incluídos nos autos do Processo.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria, neste momento, fazer uma colocação extra-oficial de que a Prefeitura está agilizando esforços para a aquisição do prédio.

O SR. PRESIDENTE: É uma boa notícia, mesmo que seja extra oficial, do nosso 1º vice-Presidente.

Nós vamos suspender a Sessão por alguns minutos, para as despedidas. Agradecemos a atenção de todos.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h05min.)

O SR. PRESIDENTE (Às 10h08min): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra, em Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. O Correio do Povo continua na mesma propagação de noticias bem manuseadas em direção ao PT. Quero crer que o PT tem alguma influência no noticiário do Correio do Povo porque fatalmente ele esvazia, no que diz respeito à Mesa da Câmara de Vereadores, ao Ver. Pedro Américo Leal. Não interessa a palavra dele porque é causticante, incisiva, demolidora, na verdade, foi o Vereador que tomou Partido do PT. E tomou partido do PT porque há 25 anos atrás havia também tomado o Partido das oposições no regime militar, Mesa pluripartidária. E o PT usufruiu dessa onda de democratização para repentinamente exigir dois anos. O PT não sabe como explicar isso, porque ele estava excluído dos 19 Vereadores, de qualquer cogitação de ingerência quanto aos quatro períodos de composição da Mesa. Ele estava completamente isolado. O Ver. Dib, o Ver. Záchia sabem disso. Como explicar esse repentino "amor" pelo PDT? Como explicar esse namoro com o PTB? O Ver. Giovani Gregol diz que amor é repentino, surge de uma emoção, de uma afetividade que transborda. Só posso pensar isso.

Como explica o PT da quebra da liderança partidária nesta Casa, porque nesta Casa tivemos abalada as lideranças partidárias. Os líderes partidários foram uns bobocas, sem nenhuma intenção de aniquilá-los, mas compareceram a dezenas de reuniões, representando os seus partidos e nada representavam. Porque Olívio Dutra, Sérgio Zambiazzi e Sereno Chease dominavam a Câmara Municipal, determinando o que se devia fazer, ou não fazer. Isso é, praticamente, o aniquilamento das lideranças de bancada. V. Exas. Petistas acabaram com as lideranças de bancada. Não existem mais nesta Câmara as Lideranças de bancada! Para que reunir os líderes? Para que reunir os Líderes, se eles não resolvem nada. Se, repentinamente, surgem os três Presidentes de partidos regionais, tomam outro rumo, e as coisas ficam resolvidas ao seu talante. Porque dissidência é uma coisa: o indivíduo no partido diz "eu não sigo", e causa uma dissidência a uma ala. Mas a manobra foi sub-reptícia. O PT e o responsável por essa manobra; é o responsável pelo aniquilamento das lideranças partidárias, O PT não sabe, e não saberá como responder pelo aniquilamento as lideranças partidárias. Aonde é que estava Nereu D'Ávila? Aonde é que estava Luiz Braz? Estavam em uma reunião, representando o seu Partido, mas não representavam nada. Repentinamente o PT evoluiu, transportou-se para o Rio Grande do Sul, propriamente dito, para as regiões - o regionalismo partidário - e aniquilou as bancadas da Câmara. V. Exa. não tem como responder o aniquilamento das lideranças partidárias nesta Casa. Isso é desastroso para nós. Eu procuro chamar a atenção para isso, porque V. Exa. tem que responder, daqui para o futuro, pelo aniquilamento das lideranças partidárias. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Requeiro à Mesa que me esclareça a sucessiva participação do Ver. Pedro Américo Leal na tribuna, batendo na mesma tecla de que partidos se reuniram e alijaram os demais, ou seja , se no futuro acordo da Mesa alguém estará sendo alijado. Eu só ouvi o Ver. João Dib e o Ver. Záchia dizerem que não querem mais participar, mas não ouvi nenhuma manifestação de que alguém tenha sido alijado. Eu fico confuso e imagino como fica a opinião pública.

O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento não é aceito. Havendo quórum, passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3012/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 068/96, que autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, visando a implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO, e dá outras providências.

PROC. 3013/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 069/96, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de credito com a Caixa Econômica Federal visando a implementação, em nossa Cidade, do Programa PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 2964/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 067/96, que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Diretores-Gerais de Autarquias, Diretor-Geral do Departamento de Esgotos Pluviais, Presidente da FESC, Assessores do Prefeito Municipal, Coordenador-Geral do GAPLAN, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2948/96- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 010/96, que altera a Lei Complementar n.º 267, de 16 de janeiro de 1992, e a Lei n.º 2902, de 30 de dezembro de 1965, que se refere ao Conselho Deliberativo do DEMHAB, e dá outras providencias.

PROC. 2836/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 019/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que estatui normas para a elaboração e controle dos Planos Plurianuais, das Diretrizes Orçamentárias, dos Orçamentos Anuais e Balanços da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

PROC. 2908/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/96, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Parque Residêncial Malcon um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

PROC. 2811/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 164/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que altera e acrescenta dispositivos na Lei n.º 2.758, de 04 de dezembro de 1964, que estabelece normas técnicas para inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes da Pauta, uma lembrança para os futuros colegas e funcionários desta Casa. Ontem, o Sr. Paulo Brossard de Souza Pinto sentiu-se mal ao dar um depoimento na Câmara Federal. Se fosse na Câmara de Porto Alegre, teria morrido porque aqui não há equipamentos, só os médicos que heroicamente tentam resolver os problemas que ocorrem nesta Casa, com quase 600 pessoas, sem nenhum equipamento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia mais falar desses assuntos do DEMHAB e dos Secretários Municipais, mas notícias que vêm hoje fazem com que falemos, A respeito os Secretários, escolhidos os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias, o Partido dos Trabalhadores considera o resto segundo escalão, não há mais discussão entre um grupo e eles serão excluídos normalmente como os outros funcionários, que é o correto, na minha opinião. Só e no projeto são considerados como secretários e, estranhamente, aparece um adendo que nunca vi, estão tratando de salário e no art. l5 diz: "O coordenador-geral do GAPLAN detém, para fins de validade de seus atos administrativos, competência equivalente a dos Secretários Municipais. " Quer dizer, estão tratando do salário e, na metade, colocam esse contrabando do GAPLAN.

Depois vem novamente a análise, os vencimentos, verba de representação, 30% - que, por coincidência, é exatamente igual ao desconto que os colegas, é o que dizem, fazem para o partido - e, é bom lembrar que neste Projeto os Vereadores e Secretários são iguais na remuneração, mas não nos índices de reajuste, isso não! Aí eles querem bimestral, enquanto que os Vereadores ficaram 24 meses sem alteração e pelo que se vê, no Governo Federal não terão alteração nos próximos dias.

Urge, Sr. Presidente, que a Bancada do PT, se quiser ter o voto de alguns Vereadores, e o meu também, reduza este projeto: Secretários, Diretores de Autarquias, Presidente da FESC e acabou. Vereador não pode ser Procurador-Geral do Município, não pode ser Diretor do DEP, não pode ser Diretor do GAPLAN, isso é vedado constitucionalmente, são de missíveis "ad nutum", assim dizem os advogados, o direito. Acho que tem alguma chance de voltar a uma situação anterior quando havia eqüidade entre os Vereadores e os Secretários, mas o Dr. Olívio Dutra, vou repetir mais uma vez, disse uma vez que os Vereadores eram marajás e que os Secretários dele não precisavam de tanto dinheiro para servir ao povo.

O segundo assunto é a questão do Conselho Deliberativo do DEMHAB. Esta questão já analisei a parte financeira. Conselho Deiberativo de uma Autarquia é a Câmara de Vereadores da Autarquia. As autorizações que o DEMHAB precisa fazer para comprar, para fazer contrato, para contratar gente não vem para cá, porque eles têm Conselho Deliberativo. Agora, querem substituir pelo COMATHAB. E hoje eu vi a primeira atuação do COMATHAB. Naquela ocupação que vão fazer daqueles lotes lá da Vila Nova, cujo loteamento foi feito por mim, quando diretor-geral do DEMHAB, e depois completado pelo Ver. Pujol. O Dr. Pujol comprou o terreno, eu fiz o loteamento, não previa esses acréscimos, mas hoje aparece o COMATHAB dando o aval para colocar lá, nas áreas de serviços comunitários, essas 96 famílias, que têm direito, evidente, de ocupar terreno, mas não ali.

Então, o COMATHAB já fez o seu primeiro trabalho como Conselho Deliberativo do DEMHAB, dando apoio a uma imoralidade dessas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar que fosse retificada a folha número dois, de minha autoria, relativo ao Processo nº 2987/96 que modifica o Regimento, porque a assessoria ao querer corrigir o meu texto, terminou criando um texto que não escrevi e absolutamente errado. Isto vai trazer prejuízo nas datas de tramitação. Então, eu gostaria que fosse feita a modificação enquanto eu posso entrar com este processo em data correta. Quem corrigiu, acabou corrigindo errado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita o Requerimento, Vereador. Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho dúvida que há incompetência no ar. Fico em dúvida se também há desonestidade no ar. Hoje, na inauguração do busto de João Goulart, eu ouvi o Prefeito, Tarso Genro, afirmar que a questão dos aposentados da Prefeitura estava, “sub júdice”. Alguém está sendo desonesto na informação levada ao Prefeito, ao Secretário de Administração, ou absolutamente in competente, porque todos nós sabemos - com exceção do Sr. Prefeito e do Secretário de Administração - que os prazos foram vencidos e a inépcia daquela canalha, que pretende aumentos salariais ...

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sem questionar o conteúdo da fala do Ver. que está na tribuna, esta Casa não pode admitir que autoridades municipais sejam tratadas por esse termo utilizado. Eu exijo que ele seja retirado dos anais da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Eu vou emprestar o meu dicionário para que a canalha aumente, porque a inépcia é de todos, então. A canalha é a massa, é a multidão. Eu não disse nada de irreverente para ser retirado dos Anais. Precisa aprender a ler para depois corrigir o Vereador que está na tribuna. Há poucos dias, eu usei a expressão e o Ver. Henrique Fontana não embarcou nela e não reclamou. Eu acho que ele lê o dicionário; tem gente que já leu o dicionário.

Mas o prazo foi vencido por inépcia. E agora o Prefeito está dando informações que não lhe cabem. Não é bem correto, da parte dele, dizer que ainda está “sub júdice”. E essa massa, essa mole, essa multidão, essa turma, essa turba quer aumentar em 53% os seus salários. Mas essa massa e não vou repetir a canalha, para que os menos avisados e os mais despreparados façam confusão. Mas essa massa deu para o Prefeito assinar um Projeto de Lei. Eu disse, aqui, no primeiro dia: o Conselheiro Deliberativo do DEMHAB, não é o Conselho da Lei Orgânica, é o Conselho da Lei das Autarquias, a não ser que eles estejam querendo ver o Ver. João Verle não assuma o DEMHAB e extinga-o agora !

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha indagação, Vereador é se no seu tempo de Prefeito e pelo seu conhecimento da Cidade, os Secretários Municipais ganhavam igual aos Vereadores ou não ?

O SR. JOÃO DIB: Ganhavam muito anos e o Prefeito também ganhava menos que os Vereadores, mas, de qualquer forma – eu já me perdi agora pelo entusiasmo do Vereador conterrâneo meu – não sabem diferenciar, esta douta Procuradoria do Município, e o Dr. Faretto que ser o Procurador-Geral, não sabe diferenciar a Lei das Autarquias da Lei Orgânica do Município, então, quer extinguir o DENHAB para que o Ver. João Verle não assuma. A Procuradoria da Casa já chegou a esta conclusão também.

Então, é esse tipo de pessoas que agridem os funcionários municipais, porque seriam muito melhores Secretários e não contribuiram para o Partido, seriam pelos seus méritos. E digo ao nobre Ver. Zuanazzi que, quando fui Prefeito, a maioria dos seus Secretários eram servidores municipais e por isso eu não tinha nada para me queixar, não tenho nada para explicar ao Tribunal de Contas, nada para explicar para ninguém e posso olhar para todos. Ele não quer os servidores, foram escanteados, foram colocados nosa corredores, não foram aproveitados. Ou que sabem esses não devem ser usados. Então, se soubessem, teriam até por uma questão de ótica, não encaminhar tal projeto. No momento em que todos, os servidores municipais precisam, o Montepio está dando uma lição: doze mil servidores municipais buscam recursos no Município, é a metade dos servidores municipais. Eu espero que o Prefeito tenha mais sensibilidade, tenha um outro ângulo de visão, uma outra ótica e mande o reajuste aos servidores municipais e não aos seus secretários que poderiam ser os próprios servidores municipais para a glória e grandeza da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e venho discutir o mesmo tema, a questão dos vencimentos dos futuros secretários e assessorias. E discuto com a maior tranqüilidade e não sou daqueles que faço coro e vinculo este Projeto à questão dos servidores municipais. Até a entrada do plano real, não havia queixas dos servidores municipais generalizadas, aqui, acolá, esta Casa, pelo menos, não ouvia. Nas vésperas da entrada do plano real, este Vereador veio à tribuna, porque a aprovávamos um Projeto do Executivo que colocava a URV a partir de abril de 1994, urvizava os salários dos servidores municipais, sendo que o plano real entrou em 1º de junho, está nos Anais da Casa, discurso meu desta tribuna, dizendo que a curto prazo os servidores teriam ganho e que a médio e longo prazo teriam perdas. Eles estavam aceitando a média urvizada de março de 1994 e quando entrasse em vigência o plano não pegaria o pico de seu reajuste.

De lá para cá, exceto a mudança do índice do DIESE para o índice da Fundação Getúlio Vargas, a política salarial é a mesma na Prefeitura. O que mudou ? É que no momento da estabilização da moeda aquilo não foi pego no pico do salário do servidor. E isso esse Vereador colocou nesta tribuna em 94, no entanto, o SIMPA na época, o sindicato na época, estava aqui, neste Plenário lotado, pedindo que nós aprovássemos.

Então eu, francamente, tenho a mais absoluta tranqüilidade em relação a essas coisas e não comparo, Ver. João Dib, aquilo que para mim é um escândalo em Porto Alegre, como em qualquer cidade deste pais, como no Estado, como na União que, um Secretário Municipal ganhe menos que um vereador. Então, vamos baixar o salário do Vereador! Não é correto. Esta equiparação existe em todo o País, existe a nível de Ministério – Deputado Federal; existe a nível de Assembléia Legislativa – Deputado Estadual e Secretários Estaduais, mas não existe em Porto Alegre. Alguém me disse, por isso o meu aparte ao Ver. João Dib, que isso foi proselitismo do PT, logo que o Olívio assumiu, como estava com problemas de caixa, então, baixou o salário de todo mundo para dar um exemplo.

Na época, eu não era Vereador, eu teria dito que aquilo é um absurdo; outros me disseram que foi o Tarso que baixou o salário, que já estava equiparado, eu não recordo dessa queda. Se eu era vereador, perdoem-me não ter percebido, porque teria protestado. Não pode! Tira a identidade dos poderes. Nós não podemos ganhar mais do que os Secretários Municipais, nem menos. A eqüidade dos poderes também se dá na questão salarial; outros, dizem "ah, mas o Prefeito devia ter feito isto antes das eleições", pode ser; o Prefeito Tarso Genro poderia deixar para o Prefeito Raul Pont assumir, fazer isso. Há uma continuidade administrativa de três mandados, que não fui eu que votei, foi a cidade que votou e, agora, no Raul Pont votou com a ampla maioria. Então, não fui eu que determinei isso, nem um de nós aqui, foi a cidade que determinou essa continuidade. Portanto, se é o Prefeito Tarso que está mandando, se é o Prefeito Raul que não está mandando, isso diz muito pouco. O fato é único e cristalino: não pode um Secretário Municipal ganhar menos do que um Vereador e vice-versa. Nós estamos vinculados ao salário Deputados Estaduais que têm o mesmo salário dos Secretários Estaduais e os Deputados Estaduais aos Federais.

Acho que isso é aquilo que se chama, palavra que eu não gosto, de "transparente". Para mim "transparente" é aquilo que não tem conteúdo, é um vázio. Eu prefiro a palavra "cristalina" uma água cristalina, “transparente" é um ar. Mas é isso, acho que é uma relação transparente da cidade.

Não vejo esse Projeto como um reajuste dos Secretários Municipais, vejo como uma equiparação salarial - fala aqui o perito em Justiça do Trabalho - que se houvesse Justiça do Trabalho dava na hora, é que para o Poder Público não há a equiparação salarial entre o Vereadores e os Secretários. Essa é a regra geral, então, nada de incoerências. Se no tempo do Ver. João Dib, Prefeito, não era assim, Secretários ganhavam menos, estava errado o Prefeito João Dib, estava errada a Câmara. Nós precisamos equiparação ou para cima ou para baixo.

Não é justo que os Vereadores e os Secretários não estejam equiparados. Por isso, se eu estiver aqui, não sei se esse Projeto entra esse ano, votarei a favor com a maior tranqüilidade. Acho que é essa a reflexão que nós temos que fazer nessa hora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, certamente a preferência vocabular do Ver. Zuanazzi pela água cristalina em vez de transparente deve ser das origens de Bom Jesus. Evidentemente no alto da serra é muito mais cristalina, sem dúvida nenhuma, e eu que conheço as nascentes do Rio das Antas, que é lá da região de onde vem o Ver. Zuanazzi sei porque ele prefere essa palavra. Agora, isso não me leva a concordar com a posição do Ver. Zuanazzi, ou melhor, deixando cristalina idéia, Vereador, de que Vereadores e Secretários ganhem valores semelhantes acho que dificilmente aqui algum Vereador terá discordância.

Mas, realmente, o fato de a Administração Municipal apresentar essa proposta apenas depois do dia três de outubro, ai a coisa começa a ser complicada e realmente a mim não há argumento que possa explicar ou justificar esse comportamento. Quem se quer tão ético e tão transparente, sempre, tinha que ter claro no debate que se fez ao longo do primeiro turno que uma das questões imediatas, necessárias para dar qualificação ou ampliar a qualificação era exatamente a questão do salário dos Secretários. Talvez até naquele momento, apresentada a proposta e vitoriosa a chapa, não tivéssemos como dizer não, seria muito difícil dizer não quando a opinião pública estivesse informada a respeito e tivesse votado de qualquer maneira. Agora, escondida a proposta, aguardada a vitória e depois enviado o Projeto, aí a coisa fica bem mais complicada. E fica bem mais complicado num partido que teima em manter, do ponto de vista do discurso, sempre a questão da transparência e da ética, mas que infelizmente, hoje em dia no cotidiano, começa a demonstra fissuras muito graves nesse campo.

E não falo do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre, quem tem lido o noticiário político nacional sabe que as coisas estão cabeludas no Espirito Santo onde, inclusive, por falta de ética - e isso quem diz é o Presidente Nacional do Partido, Deputado José Dirceu - companheiros do mesmo Partido fazem chegar até a imprensa gravação de uma discussão interna do Partido a respeito do Governador do Espirito Santo. Discordo, respeitosamente, do Ver. Zuanazzi chamo a atenção, Ver. Zuanazzi, para uma outra questão que já foi debate, porque esse assunto não é a primeira vez que a Casa debate. Talvez porque esteja há mais tempo aqui do que V.Exa. - e isso não e mérito e apenas uma realidade - já vivi esse debate ao tempo do Prefeito João Dib e ao tempo do Prefeito Collares. Há uma diferença, Ver. Zuanazzi, daquilo que nós chamamos a máquina do Estado, posta à disposição de um Secretário. Basta ver dos que foram Secretários de Estado ou Diretores de Autarquias na última administração, e observar os que se candidataram e quantos foram eleitos, ou reeleitos e quantos não o foram. A máquina está aí, e essa máquina, Ver. Zuanazzi, esta Casa não tem. Essa e uma enorme diferença. Nós pagamos cota de telefone, nós financiamos a gasolina e a manutenção dos nossos carros, nós pagamos todos os nossos telefonemas e contatos que fazemos através da CRT. O Secretário não paga nenhum, nem um Diretor de Autarquia, porque a cota dele é livre. É o bolso do povo que paga tudo.

Há imensas diferenças, Ver. Zuanazzi, entre salário pago na boca do caixa, que nós, os Secretários ou Diretores de Autarquias ganhamos, e aquilo que é o salário ou financiamento indireto que um Secretário ou Diretor de Autarquia tem. Quem aqui já foi Secretário ou Diretor de Autarquia - e boa parte de nós já foi - sabe bem o que significa isso. E um poder - e vou usar um termo ligado a outro assunto discutido aqui: o patrimônio histórico - intangível, é um poder sobre o qual nós não temos controle direto, mas é um imenso poder, se pudesse ser medido financeiramente.

Agora, o que está evidente neste Projeto é um outro tipo de armadilha, que o Ver. Zuanazzi, que sabe ler muito bem projetos, que projetou essa diferença dos funcionários municipais, pode projetá-la com facilidade em relação também ao futuro dessa comparação entre Vereadores e Secretários.

Aprovada na redação em que veio a Lei, Ver Zuanazzi, em um ano, os Secretários não estarão ganhando igual aos Vereadores; estarão ganhando mais. Nós vamos continuar vinculados à Assembléia Legislativa, mas eles vão estar vinculados ao funcionalismo público municipal. Como a bimestralidade tem funcionado, ainda que em índices irrisórios, em um ano, os Secretários vão estar com a máquina na mão, com toda uma infra-estrutura disponível e mais os percentuais da bimestralidade a que os Vereadores não têm acesso.

Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores: a discussão tem que ser levada a sério, os argumentos têm que ser retornados de velhas discussões que esta Casa já fez. Sobretudo, quero enfatizar a situação que me preocupa: é aquele artigo 5º de um contrabando que não e só financeiro; é também um contrabando ideológico e o Partido dos Trabalhadores querendo criar poderes paralelos pela Lei a tudo que é instituição, ou a Casa, ou a própria estrutura do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente Srs. Vereadores venho a tribuna para discutir o PLE nº 69/96 em Pauta, sobre o qual compareci a uma Reunião, com os membros da Comissão Permanente, principalmente os que tiverem uma reunião normal, ontem, sobre ACOJAVIN Jardim Vila Nova.

Veja como são as coisas, Ver. Lauro Hagemann, cheguei na Câmara, o Ver. Edi Morelli estava falando e pediu para mim assumir. Casualmente, fui olhar uns processos que estavam em Pauta, por quase sempre discorro sobre os processos em Pauta, todos são testemunhas disso, e fui ler o PLE 69/96, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa pena Econômica Federal.

Uma pena o Ver. Pedro Ruas não estar presente neste momento, pois hoje há homenagem a João Goulart, e o Presidente da Casa também não está. E é sério o que vou falar, o que vou falar, Ver. Milton Zuanazzi, e hoje está escrito no jornal que o DEMHAB financia mais 96 casas. Ontem, no jornal, está que o DEMHAB assina o contrato dia 20, e a comunidade da ACOJAVIN estava toda aqui ontem, já fez três reuniões, já convocou o Diretor do DEMHAB. O Ver. Nereu D'Avila que está a par da situação: já convocou o Ver, João Verle que será o futuro Diretor do DEMHAB, para participar das reuniões conosco, ele já tinha concordado. E agora Ver. João Verle, não sou homem de demagogia, aqui está o processo que autoriza a Caixa Econômica a fazer o convênio. Está hoje, aqui, em 1ª Sessão, o que é moral, ético, completamente sério. Mas, o que está acontecendo é que está em lª Sessão. O que quer dizer ? Que não tem condições de ser votado este ano, se correr Pauta mais duas Sessões, segunda e quarta, mesmo o Vereador Líder do PT pedindo urgência, na quinta-feira reuniríamos a Comissão, seria aprovado em todas as Comissões, na minha eu tentaria não aprovar, visto que foi feito um processo sem autorização da comunidade. Mas, se fosse aprovado pelos demais Vereadores da Casa, teria que correr 48h para entrar em regime de votação, que ocorreria só dia 15 de fevereiro. Posso estar enganado, sou Vereador de primeiro mandato, Mas, os trâmites legais da casa são esses. Esse processo só vai ser votado em 15 de fevereiro. E agora o DEMHAB anuncia, e já há tempo anuncia, aterrorizou as pessoas e ontem mandou um representante, e até fui um pouco deselegante, mas ele tem vindo sempre aqui, que e o Superintendente do DEMHAB, o Sr. Vladimiro, porque o Dr. Vicente Rauber também não gosta de vir na CUTHAB. Até entende-se que tem muitos compromissos, manda o Superintendente, mas ele vem como um boneco para transmitir as coisas, que são decididas lá. Não o critico, mas fui deselegante dizendo, no início da reunião, e o Ver. Lauro Hagemann estava presente, de que o que ele iria dizer a gente já sabia. Ele já veio com tudo pronto. E é verdade, Ver. Lauro Hagemann, pois nós ficamos aqui por duas horas e ele saiu sem dizer nada, apenas que seria assinado o contrato no dia 20, que nem passou na Câmara ainda, e nem tem condições de ser aprovado. E Projeto em primeira Sessão, terá que passar em segunda e terceira Sessão. Se algum Vereador do PT pedisse urgência, na quinta-feira reuniríamos as Comissões, e se fosse aprovado nas Comissões teria 48 horas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde nós estivemos numa reunião das várias Lideranças da Casa, todas as Lideranças partidárias, para combinar, para acertar, o que está sendo denominado como sendo um esforço concentrado, no sentido de que na semana vindoura, vote-se algo como em torno de sessenta projetos, em dez Sessões, três das quais Ordinárias, e sete Extraordinárias, numa demonstração inequívoca de que os integrantes da Casa pretendem dar uma demonstração clara e precisa de que esta Casa, mais do que nunca, empenha-se para que a Cidade de Porto Alegre tenha respondidas todas as suas reivindicações que a sensibilidade dos seus legisladores e a iniciativa dos gestores da coisa pública da cidade tenham transformado em projeto e trazido a sua colação.

Isso não implica, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que esse desejo de colaboração do Legislativo, essa vontade dos Legisladores, muitos, inclusive no término dos seus mandatos, mas mesmo assim presentes na Casa diuturnamente, com maior dos empenhos, isso não implica, Ver. Lauro Hagemann, que participou daquela nossa reunião, que, nós, silenciosamente verifiquemos algumas situações que efetivamente precisam ser apontadas, até mesmo para conhecimento da opinião pública. O que o Ver. Mário Fraga acabou de trazer à tribuna é uma situação absolutamente incompatível com esse nosso desejo de mostrar com clareza para a cidade que, aqui, se trabalha com espirito público. Ora, Sr. Presidente, eu acho que é uma desconsideração para este Legislativo trazer assuntos como esse a uma semana do término do ano Legislativo.

Sr. Presidente, eu não posso crer que assuntos desta ordem, como a contratação de recursos com pró-moradias somente agora, hoje, sexta-feira, penúltima sexta-feira do período legislativo, que vai, se encerrar na sexta-feira vindoura, somente agora vem se trazer a colação desses projetos. Na expectativa de quê? De que a Câmara de Vereadores embretada na eloqüência e na importância das propostas que sejam colocadas, atropele qualquer regra de bom-senso e consiga um milagre, Ver. Paulo Brum apresentar um resultado satisfatório nesse pequeno espaço de tempo. Um desses projetos, Ver. Dilamar Machado, é altamente conflitado, envolve o Jardim Vila Nova, cujas lideranças tem comparecido seguidamente nesta Casa manifestando sua contrariedade, com uma afirmação que me parece definitiva, de que para esse assunto, a implantação de um conjunto de sobrados em uma área do Jardim Vila Nova não só não tem audiência no Conselho do Orçamento Participativo, que foi levado a condição de sobreinstância no processo político-administrativo desta Cidade, como, o que é pior, me demonstraram com elementos comprovantes que não só o Orçamento Participativo não foi a favor, como expressamente foi contrário. Os delegados do Orçamento Participativo, nessa reunião, expressamente se manifestaram contrários a esse fato.

Então, vejam os senhores, a arapuca que a Casa do Povo de Porto Alegre, o Legislativo vai ficar envolvido. Nós temos que votar num período, que até demonstrava o Ver. Mário Fraga, Vice-Presidente desta Casa, tem óbices regimentais quase que intransponíveis. Nós teremos que votar uma matéria conflitada, sobre a qual esse suborganismo, que a Administração Popular elegeu como sendo a suprema instância as decisões, o Orçamento Participativo é contrário.

Quero dizer que toda nossa boa vontade num esforço gigantesco de dar um exemplo para esta Cidade, este Estado, este País de espírito público, cai por terra, quando vem esse tipo de verdadeira provocação, onde querem que nós atropelemos um processo, contrariemos posições claramente colocadas nesta Casa e num milagre deliberemos sobre assunto de tal magnitude em tão curto espaço de tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Acusamos o recebimento do Ofício nº 25/96, de 02 de dezembro de 1996.

"Porto Alegre, 02 de dezembro de 1996.

Senhor Presidente:

Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, convidar-lhe para participar do V Encontro Regional de Controle e Orientação - ERCO que realizar-se-á na cidade de Porto Alegre, no dia 09 de dezembro, no Plenário Otávio Rocha - Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, localizado na Av. Loureiro da Silva, nº 255, a partir das 9 horas.

O evento destina-se às autoridades municipais, ordenadores de despesa da Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, bem como aos seus técnicos e, tem por objetivo o saneamento de dúvidas pertinentes a fatos relacionados à gestão dos recursos públicos. Aproveito a oportunidade para solicitar seja estendido o convite aos Srs. Edis atuais membros do Poder Legislativo, bem como os eleitos em 03 de outubro do corrente ano.

Solicito, ainda, suas providências no sentido de encaminhar sugestões, caso exista interesse na discussão de algum tema específico, bem como informar o número de participantes ao Tribunal de Contas do Estado Fone: 051-228.60.00 - ramal 8532 até o dia 06 de dezembro.

Ao ensejo, envio a Vossa Excelência minhas cordiais saudações.

(a) Cons. Celso Testa

Presidente “

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D'Ávila em comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, ontem na reunião da CUTHAB desta Casa estiveram os moradores do Jardim Vila Nova, oficialmente chamado de Loteamento Boa Vontade, com a presença do senhor representante do DEMHAB que foi muito objetivo e disse coisas importantes porém graves.

Pelo relatório dos moradores é absolutamente tranqüilo que o Jardim Vila Nova, com cerca de 8 mil habitantes, está com a sua infra-estrutura completamente deteriorada. Na questão dos esgotos já estão rebentando os pisos do lº andar, térreo, no chão, porque o esgoto está regurgitando, já está nas ruas. Isso é ponto pacífico, a Creche não tem mais vagas. Agora eles estão sem água há 4 dias. Estou falando a verdade, não há infraestrutura para os que estão lá. Perguntaram-me por que não foi debatido na base do Orçamento Participativo, na região Centro-Sul com os 27 delegados, inclusive os representantes do Jardim Vila Nova. V. Exa. respondeu que está aqui na Exposição de Motivos do PLC nº 69/96. A Exposição de Motivos confirma, porque não foi debatido na base, porque havia pressa em não perder o financiamento da Caixa Federal, uma resposta clara e objetiva. A partir de agosto então atropelou-se, evidentemente, o Município tinha pressa e não debateu. Pediu que o Conselho do Orçamento Participativo e o COMATHAB, diante das cartas-consulta, falassem sobre esses dez milhões. É evidente que qualquer membro do COMATHAB, ou do Conselho do Orçamento, diante do perigo de perder dez milhões da Caixa, que vinha a tempo, não dando dinheiro para moradia em Porto Alegre, aprovou, mas é claro que qualquer um aprovaria, devido ao pouco tempo que restava: agosto, setembro e outubro. Ficou claro, pela informação do DEMHAB que foi a toque de caixa. Aí ele abordou uma terceira questão referente a infra-estrutura. Ele disse que essas cartas foram também para os Secretários Municipais SMOV, da Educação, etc. E que eles ao darem a sua anuência a esse dinheiro da Caixa Federal para moradia, evidentemente tinham a responsabilidade de assumir a questão carente de infra-estrutura em todas as localidades onde fossem feitas as moradias. Isso quer dizer que as noventa e seis moradias do Jardim Vila Nova onde não há mesmo infra-estrutura, a ampliação dessa infra-estrutura carente seria feita depois que as casas e apartamentos fossem construídos. Se a demanda atualmente está deteriorada, como é que, no caso do Jardim Vila Nova, irão construir mais noventa e seis moradias, colocar lá mais cerca de quatrocentas pessoas, e aí o Poder Público vai ampliar a rede de esgoto, colocar mais escolas e um posto de saúde. Pelo amor de Deus! Se a demanda atual está carente, a lógica diz que a demanda vai piorar, a infra-estrutura vai ser mais exigida.

Eu pedi em nome do bom senso e dada e unanimidade da manifestação dos moradores e da não discussão no CECOPAM dos 27 delegados. Eu pedi , e os delegados se manifestaram: 13 votos favoráveis ao Jardim Vila Nova, 6 abstenções e um voto não, A base da região Centro-Sul, onde se há tanta importância à Administração Popular, manifestou-se claramente a favor da comunidade pelo não-assentamento no Jardim Vila Nova. Perguntei ao representante do DEMHAB: por que somente o COP foi acionado? Por causa das cartas-consulta e da premência de aprovar-se o projeto PRÓ –MORADIA.

É claro, Srs. Vereadores da Bancada do PT, a filosofia do PT é a clareza e a discussão com a comunidade. Ela não houve na base. Ela houve na institucionalidade e o COP e o COMATHAB funcionaram como poderes institucionais. Portanto, não é válido dizer-se que a comunidade participou da discussão. E válido apelar-se ao novo Diretor do DEMHAB para que ajude com seu prestigio, e a Bancada do PT, para que não seja assinado, em nome de 8.000 moradores que, realmente, não suportam mais 400 pessoas naquele local. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra, em Tempo de Liderança.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Realmente, o que está acontecendo no Jardim Vila Nova não condiz com o discurso da Administração Popular. Ontem, numa reunião da CUTHAB, dei uma sugestão. Lamento que o Ver. João Verle não esteja no Plenário neste momento, porque ele poderia, como futuro Diretor do DEMHAB, rapidamente tentar solucionar esse problema dos moradores, dessas 96 famílias que estão aguardando um local apropriado para morar.

Na reunião, ontem, não foi uma denúncia, mas uma informação concreta que recebi, a mesma que havia recebido há um tempo, quando informei , e talvez tenha sido o primeiro a informar aqui nesta Casa, que havia um movimento para a retirada dos moradores da Vila Campos do Cristal e da Vila Estaleiro, com um projeto da criação de um "shopping" Num debate perguntei ao candidato Raul Pont e ele disse que não sabia de nada. Recebi uma farta documentação, há uns dias com todo o processo com fotos, do Prefeito Tarso Genro recebendo uma cópia, com o Presidente do Jockey Club, com o representante do Banco Simonsen. O executivo dizia, através de seus representantes, que não havia nada, que era especulação.

Trago outra informação: os representantes desse Banco já adquiriram uma área próxima ao Cristal, não sei onde fica, para o assentamento dessas famílias da Vila Estaleiro e da Campos do Cristal. Se o Executivo quiser resolver o problema, que resolva imediatamente, dando condições nessa área. Já não tem mais jeito. A Vila Campos do Cristal vai sair, a Estaleiro vai sair, e não venham me dizer que não. Já está tudo acertado. A área está adquirida e vai haver a remoção. Só estão esperando o novo Prefeito assumir. Ontem dei essa informação na CUTHAB. Fiquei mais preocupado quando o representante do DEMHAB disse que essa mudança não passou pelo Orçamento Participativo. Hoje, o jornal diz o contrário: que o Diretor Vicente Rauber disse que passou. A gente não sabe mais em quem acreditar. Quem está falando a verdade? A comunidade disse que não passou pelo Orçamento Participativo.

Como iniciei, lá fora está acontecendo alguma coisa que não condiz com a atitude do PT, não condiz com atitude da Administração Popular.

Quando um Vereador desta Casa faz um pedido para trocar uma lâmpada, ou para canalizar um bueiro como está lá na Av. Tronco, com acidentes acontecendo todos os dias - hoje, um dia de chuva, se passarmos lá, vamos verificar que as crianças estão dentro daquele riacho -, mas o processo não passou pelo Orçamento Participativo. E, quando um Vereador faz um Pedido de Providências, no sentido e resolver um problema sério, a resposta do Executivo é a de que precisa passar pelo Orçamento Participativo. Esse processo não passou pelo Orçamento Participativo. Eu venho dizendo há muito tempo que o discurso lá fora é um, e a prática, aqui dentro, dos representantes do PT é outra: um Vereador, eles mandam passar pelo Orçamento Participativo, agora, um Diretor do DEMHAB não precisa passar pelo Orçamento Participativo.

Eles tem um Projeto há 8 anos pronto que a comunidade não tem conhecimento. Disseram que a comunidade foi comunicada, mas é mentira, porque a comunidade só foi comunicada no dia 02 de novembro, às vésperas da eleição, e fizeram política, quando pegaram todas as comunidades que precisavam ser retiradas, levaram na área, para que elas ficassem felizes e votassem no PT no dia seguinte. Esse foi o ato que se realizou. Concluo, dizendo o seguinte: ou Orçamento Participativo em voz, tem ação no Executivo, ou se extingue o Orçamento Participativo. Porque, neste caso, o representante que estava, aqui, ontem, disse não foi ouvido pelo Orçamento Participativo, eu não tenho mais porque acreditar no Orçamento Participativo. Alías, já não acredito mais á muito tempo, porque abandonaram a região da Grande Cruzeiro, quando o mais atenderam às reivindicações daquela comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

SR. PRESIDENTE: Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que os dois processos de nomes de ruas sejam colocados em primeiro lugar. Os Projetos são: o PLL nº 084/96 e o PLL nº 117/96.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Senhor Presidente, para adendar o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, que logo após os dois projetos de nome de rua, discutamos o Projeto da fl. 42, que autoriza a suplementação de verbas ao Executivo, PLE nº 062/96.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu não concordo. A não ser que exista concordância de todas as lideranças da Casa; senão não concordo.

O SR. AIRTO FERRONATO: (Questão de Ordem): Na minha visão são dois requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, e entende que a colocação do Ver. Ver. Henrique Fontana foi para fazer um adendo ao Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja que não concordou. Portanto, são dois requerimentos.

Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja que solicita sejam votados os projetos de fls. 34 e 40 que são nomes de rua. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana que solicita, após a votação dos dois processos de fls.34 e 40, seja discutido e votado o processo da f1.42, PLE nº 062/92.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Negrinho, para encaminhar.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou apenas encaminhar contrariamente a esse Requerimento em função de uma reunião realizada ontem pelos membros da Mesa Diretora e Lideranças em uma discussão acirrada para saber do acúmulo de projetos a serem apreciados por este Legislativo.

Inclusive na próxima semana vamos trabalhar intensamente e o Ver. Henrique Fontana sabe que esse processo vai obstruir os trabalhos desta Casa. Então, às 11h17min ele vai criar um fato que vai nos envolver durante toda a manhã. Gostaria que o Ver. Henrique Fontana retirasse esse Requerimento, porque vai acabar com a nossa manhã de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo Orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na manhã de hoje o Ver. Fontana nos informava da sua disposição de pedir essa alteração na Ordem do Dia, Consultado, disse que não tínhamos nada a obstar, mas entendemos que votar este Projeto de Lei é algo que já deveria ter sido realizado há horas. Compreendo a situação levantada pelos outros colegas, especialmente aqueles que têm projetos na Ordem do Dia, já no início da votação, como o Ver. Artur Zanella, o Ver. Airto Ferronato, o Ver, Nereu D'Ávila, enfim, 30 ou 40 projetos. Comungo com o Ver. Negrinho, quando agora, já são 1lh20min e ainda não se votou nada, absolutamente nada. Votaremos em função de que aprovamos o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, dois projetos; e será a nossa contribuição no dia de hoje para aliviar a Pauta. Não me oponho a votar este Projeto de Lei no dia de hoje, agora, alerto que toda aquela expectativa que outro dia tinha se estabelecido no sentido de que hoje pudéssemos ter uma contribuíção para diminuir o peso do período do esforço concentrado que será realizado na semana que vem, não irá acontecer.

O vereador Luiz Negrinho tem razão, pois, se votado o projeto no dia de hoje, ficaremos toda a manhã discutindo este assunto. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Henrique Fontana para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só gostaria de colocar ao Ver. Luiz Negrinho que o objetivo não é que passsemos horas discutindo este Brojeto até porque há um número importante de Vereadores que entendem - por conversas anteriores e esclarecimentos prestados - que esta suplementação deve ser concedida ao Executivo. O objetivo não é de trancar a Pauta, mas simplesmente de colocar à Casa a necessidade que temos de conseguir esta suplementação, porque existem despesas que são absolutamente inadiáveis.

Gostaria de desculpar-me com V. Exa. porque, na falta de tempo, não consegui conversar com V. Exa. antes de colocar o requerimento em votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra pela Bancada do PSDB.

O SR. ANTONIO HOHLFELDLT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Liderança do PT, num dia traz um monte de gente de vila aqui para a Casa e força a alteração, Pauta e da Ordem do Dia para votar projetos que interessem as vilas, com a desculpa de que tem que assinar contratos, porque senão o dinheiro não vem.

No outro dia, é que já conversou e já tem a coisa bem-encaminhada e, provavelmente, a votação vai ser favorável e, portanto, podemos adiantar. Enquanto isso, vão-se votando Projetos do Executivo e Projetos do Lesgislativo; dos próprios Vereadores são deixados de lado. Nós temos um Projeto aqui que está de aniversário há muito tempo.

Se há despesas inadiáveis o Prefeito tem várias maneiras de contornar. Faz por decreto. Troca de rubrica sem nenhum problema dentro dos percentuais que a Câmara aprovou nos Orçamentos. Isto pode fazer sem nenhum problema. Agora, se gastou a mais o problema é da Prefeitura e não é nosso. O que nós não podemos é ficar atropelando permanentemente a ordem dos trabalhos, a ordem de apreciação dos processos e desrespeitando, em última análise, os Vereadores, e pedindo que eles participem do próprio desrespeito a si mesmo. E isto que estamos fazendo o tempo todo. Todos os pedidos de alteração da Ordem do Dia são sempre a favor de Projeto do Executivo. Raramente nós conseguimos resolver coisas em relação a Projetos do Legislativo.

Então, Sr. Presidente, é esta a minha discordância. Eu me sinto muito tranqüilo, em levantar esta questão hoje, porque levantei ontem, na reunião de Lideranças e disse lá que tínhamos que parar de ficar alterando a Ordem do Dia a toda hora.

Nós temos um conjunto de projetos que já se encontram na Ordem do Dia, temos um outro bloco de projetos que definimos na tarde de ontem e, se continuarmos com isso, vamos acabar sem votar nada. Nesse sentido, entendo que temos que manter a ordem. A ordem é muito clara, ela tem uma hierarquia que não favorece este ou aquele. Começa com os projetos de Lei Complementar, passa pelos projetos de Lei Ordinária, respeita a distribuição de datas dos projetos mais antigos, os números mais altos. Esta é uma ordem ideal. Nós podemos até atender, em situações especificas, pedidos da liderança do governo, como foi o caso da Vila Jardim na Sessão passada. Agora em todas as Sessões o governo tem pressa. O governo sempre tem pressa. Então, que seja mais ágil ao mandar as coisas aqui para a Casa. Não faça como fez com o Plano Diretor, por exemplo. Levou três anos redigindo e agora queria agilidade da Câmara. Dois pesos duas medidas: o Legislativo tem que se virar, o Executivo pode ir devagar. Não há condições de se apoiar esse tipo de coisa.

Eu encaminho absolutamente contrário, sem entrar no mérito do Projeto. Mas acho que temos que começar a ter um respeito mínimo com os Vereadores como o Fernando Zachia, que tem o primeiro Projeto da pauta e não consegue ver o mesmo votado jamais. E isso deve estar fazendo, no mínimo, 60 dias de aniversário. A Casa tem que começar a respeitar a ela própria. E aprovar esse pedido de modificação significa que a própria Casa não se dá ao respeito, porque é a própria Casa que acaba se desautorizando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O ver. João Dib está com a palavra, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se desse cadeia para quem faz gastos sem previsão orçamentária, eu diria que esse Projeto não deve ser votado hoje, porque senão eu queria ver alguém na cadeia. Mas, como não dá cadeia, e como as vítimas estão aí porque os gastos já foram feitos, eu não tenho nada contra que se vote essa matéria no dia de hoje, lembrando que o Executivo Municipal é do PT e gastou mais de 4 milhões de Reais no primeiro semestre. E lá em São Paulo, o Executivo Municipal não e do PT e o PT entrou na Justiça porque Paulo Maluf, consagrado nas urnas pela vitória do seu candidato, havia gasto, no primeiro semestre 13 milhões e meio em publicidade. Agora, vejam só, diria o Ferronato - grande Vereador-, o orçamento do Dr. Paulo Maluf e do Dr. Tarso Genro tem uma diferença, no mínimo, de 10 vezes. 13 milhões e meio em publicidade era muito, dizia o PT; agora, 4 milhões aqui, mais 680 que eles já gastaram e ele tem que pagar porque nós não podemos fazer pequenos jornais e outras entidades deixarem de receber. Eu acho que nós devemos votar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quase há um concenso da Casa da inoportunidade da alteração da Ordem do Dia. Vejam os Senhores que o Vereador Antonio dizia que eu tenho um Projeto há mais de 60 dias. exatamente, hoje, Vereador, faz 78 dias, assim como outros diversos vereadores têm projetos na Ordem do Dia. Eu começo a ficar preocupado, Ver. Nereu D'Ávila, é importante que V. Exa. escute um minuto, quando sou comunicado que esta Casa vai reunir-se extraordinariamente semana que vem, pela manhã e pela tarde. Não contem com o apoio deste Vereador. Não irão contar com o meu apoio. Nós, mesmos, ao longo dos últimos 3 meses, temos transformado esta Casa em uma morosidade administrativa, os Projetos têm parado, têm trancado na Ordem do Dia, 1lh28min e ainda não entramos na Ordem do Dia. Discutem-se assuntos também importantes para a cidade, mas se protelam projetos que tem uma urgência de tramitação em função dessa morosidade da Casa. Então, não vamos agora criar um fato na mídia, mostrando que esta Casa trabalha em sessões extraordinária de manhã, à tarde e à noite, porque ela foi morosa ao longo do ano. Não vamos agora, em uma semana, talvez cometermos erros na aprovação, por não ter um quórum necessário, quórum qualificado, vai ter um quórum de mais de 17 vereadores e vão ser aprovados Projetos importantes sem o conhecimento dos demais Vereadores. Ora, vão ser aprovados pela ausência dos Vereadores, vão-se convocar reuniões extraordinárias. Com todo o respeito aos Vereadores que estão saindo não há como aprovarmos todos os seus projetos, porque todos os outros projetos já estavam na ordem do dia há mais de 60 dias e não estamos dando vencimento.

Nós tínhamos um processo eleitoral que quase todos nós participamos até o dia 3 de outubro, findo o 03 de outubro, esta Casa tinha a obrigação de ser ágil, mas ela não foi; 1lh30min e nos não entramos na Ordem do Dia. Isso tem sido uma constância ao longo dessas últimas Sessões. Então, não vamos, de afogadilho, enfiar projetos aqui por que eles não podem ser votados de uma maneira equivocada por alguns dos vereadores ou pelo quórum menor do que deveria ter esse Projeto. Especificamente e por isso, Ver. Henrique Fontana, eu sou contrario. Entendo que, como o meu Projeto estava esperando há setenta e oito dias, que os outros também esperem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. Edi Morelli está com a palavra,

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Consta na Ordem do Dia na página 12, projeto do Ver. Jocelin Azambuja, de minha bancada; na folha 14, projeto do Ver. Jocelin Azambuja; na folha 16, projeto do Ver, Luiz Braz; na folha 17, projeto do Ver. Jocelin Azambuja; folha 18, projeto do Ver. Paulo Brum; na folha 20, projeto do Ver. Paulo Brum; na folha 22, projeto de minha autoria. Portanto, o PTB está na lista de espera para votacão.

Eu espero que o Projeto de minha autoria, assim eu desejo, seja votado, aprovado ou recusado por esta Casa, mas que seja votado este ano, da mesma maneira como espera o Ver. Jocelin Azambuja, uma vez que os nossos mandatos acabam no dia 15, para votação.

Hoje é dia 06, nós temos nove dias. O projeto para o qual o Líder da Bancada do PT, através de requerimento, solicita, seja votado em primeiro lugar, é importante ? É importante! Mas todos os projetos que estão na Ordem do Dia são importantes, tanto quanto o Projeto do Executivo e, se levar para um entendimento, no meu entendimento, o meu Projeto é mais importante, como podem pensar o Ver. Jocelin Azambuja, o Ver. Luiz Braz, o Ver. Paulo Brum, e os demais Vereadores com relação ao seus Projetos, porque nós não fazemos Projetos para brincar; os Projetos são sérios; todos são sérios. Mas nós temos o direito de encaminhar favorável ou contrariamente. Por isso a Bancada do PTB vota contrariamente ao Requerimento do Líder da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. A votação será nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Após a chamada.) REJEITADO o Requerimento do Ver. Henrique Fontana por 09 votos SIM E 10 votos NÃO.

O SR PRESIDENTE: Retificação de Requerimento da Vereadora Maria do Rosário votado dia 4, hoje retificamos que a Vereadora entrará em Licença de Saúde do dia 4 ao dia 6, conforme atestado anexo.

O SR JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaria de receber informação oficial da Presidência a respeito da notícia sobre as Sessões Extraordinárias da manhã e da tarde da semana que vem, temos aqui Reuniões de Comissões já agendadas, com vinda de autoridades já marcadas, inclusive de Secretários na Comissão de Educação. Gostaria que V. Exa. me informasse se é verdade.

O SR PRESIDENTE: Houve reunião de Lideranças e o Líder do PTB estava presente, ficou acertado que as Comissões Permanentes terão prioridade. Se houver, serão extraordinárias em horários diferentes e poderão ser feitas em outro Plenário. Já ressaltei o assunto. Não terá impedimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1563/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/96, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Rua da Cidadania um logradouro irregular localizado na Vila Nossa Senhora Aparecida, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 084/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2016/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Luiz Antônio Machado Fioravante um logradouro público, localizado no Lotamento Vila Safira.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 117/96. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

2ª SESSÃO

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (prazo para o Prefeito manifestar-se quanto a Pedido de Providências)

Observações

- discussão geral nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 004/96. (Pausa.) Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 3234/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 047/93, de autoria do Ver. Artur Zanella, que estende a Área Urbana de Ocupação Intensiva do território do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo n.º 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto.

Observações

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- nos termos do Art. 19, “n”, do Regimento, o Senhor Presidente deferiu Requerimento do autor quanto à mudança da espécie deste Processo, tendo em vista a natureza da matéria, deixando o mesmo de tramitar como PLL nº 150/93 e passando a PLCL nº 047/93.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 047/96.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella solicitando adiamento por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC.2518/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 030/95, de autoria do Ver. Artur Zanella, que dispõe sobre a regularização de construções no Município de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda n.º 01.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

Observações

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. Artur Zanella;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 030/95.

Há sobre a mesa um Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella solicitando o adiamento por uma Sessão.

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento contra o voto dos Vereadores Reginaldo Pujol e Giovani Gregol.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1923/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 07/73; define base de cálculo e alíquota do IPTU para imóveis localizados na zona urbana do Município, com utilização na produção agrícola, e dá outras providências.

Observações

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 013/96. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresento este Projeto no sentido de buscar uma alternativa importante para a área agrícola do Município de Porto Alegre. Inicialmente, até 1993, incidia o ITR - Imposto Territorial Rural, quando a área era usada na produção agrícola, ou seja, valia para o ITR a utilização da terra.

A partir de 1993/1994, foi modificada a Legislação Federal, e hoje paga-se o ITR ou IPTU em razão da localização da terra, ou seja, se a área faz parte ou está inserida dentro do contexto rural, paga ITR; se está inserida dentro do contexto urbano, paga IPTU, independentemente da utilização ou não. Daí por que surge em Porto Alegre a possibilidade de que a Prefeitura Municipal cobre IPTU de áreas que estão sendo usadas na produção agrícola. Em primeiro lugar, a opção é importante, porque a receita deixa de ser da União e passa a ser receita do Município. Uma observação é necessária: todos nós sabemos que o ITR é um imposto com alíquotas menores que o IPTU. E se nós mantivermos para as áreas rurais em Porto Alegre, porque Porto Alegre talvez seja uma das últimas capitais do País que tem áreas rurais dentro da região urbana, que incide IPTU, então, nós teríamos sobretaxado pesadamente essas áreas que produzem alimentos em Porto Alegre. Daí por que nós entendemos importante essa Legislação: aliás, eu participei de alguns encontros com os agricultores aqui em Porto Alegre. Ontem, já tínhamos lá pessoas da Prefeitura Municipal, da SMIC, mais precisamente, dizendo que se faça do IPTU, da área rural de Porto Alegre, se cobre em patamares mais ou menos aproximados daqueles que os nossos agricultores pagavam quando eram contribuintes do ITR.

Nós vamos trazer para Porto Alegre a receita do IPTU das áreas de produção rural. Só que nós, ao fazermos isso, não poderíamos manter as alíquotas iguais àquelas alíquotas cobrada de IPTU para as demais áreas de Porto Alegre, para não tributarmos excessivamente o nosso produtor rural. Por quê? Porque temos produtores rurais com 10ha, 20ha e até com 30ha dentro da área urbana. O nosso projeto, modestamente, diz que nós teríamos uma alíquota diferenciada para quem produz, produção primária, em Porto Alegre, que seria de 0,5%, e uma redução da base de cálculos de 80%. Com isso, nós manteríamos a base de cálculo correta, ou seja, avaliação correta da Prefeitura, em quanto é avaliado o imóvel dessas propriedades. E, a partir dessa avaliação correta, nós reduziríamos 80% a base. Isso traria recursos para a Prefeitura em patamares aproximados dos valores que pagavam anteriormente à União. E esses valores seriam trazidos para Porto Alegre. Por outro lado, também foi feita uma série de lançamentos para produtores rurais que, inclusive, já haviam pago o ITR para a União. Então, esses que comprovadamente já pagaram têm hoje carnês para pagar o IPTU que seria uma dupla cobrança, uma bitributação. Esse nosso art. 2º é, na verdade, uma ratificação daquilo que a própria Prefeitura entende, que não devem pagar IPTU aquelas áreas que já pagaram o ITR para a União.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou aqui escutando V. Exa. que é um técnico. Na verdade, é um Projeto muito importante. Eu lhe dou os meus parabéns! Até me antecipei em lhe dar o meu tempo para que V. Exa. prosseguisse. São Projetos como esse que me encorajam a continuar na vida Legislativa.

SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço a cedência do tempo e a sua referência toda especial e dizer que este Projeto está com o art. 81, pois que não foi, na verdade, possível a conclusão do Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator era o Ver. José Valdir, que disse que não havia recebido informações do Executivo.

Em um dos parágrafos diz o seguinte: "Serão alcançados pelo benefício da alíquota especial e pela base de cálculo reduzida, estabelecidos acima, somente os imóveis cadastrados junto aos órgãos competentes do Executivo como destinados exclusivamente à produção agropecuária." Isso evita sítios de lazer pagando ITR como se tivessem uma produção agrícola.

A nossa preocupação é no sentido único de que produtor rural em Porto Alegre, que é um marco importante para a Capital do Estado, nosso Estado que tem uma tradição agrícola, tenha um reconhecimento público e uma pequena forma de incentivo a sua produção rural.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também quero parabenizar V. Exa. pelo Projeto e acho que ele também vem a demonstrar que nem tudo que é pedido urgência é o diabo, e aquilo que tramita em todas as Comissões é Deus, ou seja, uma explicação como V. Exa. dá na tribuna já é o suficiente para que esclareça a eficiência do Projeto, além da leitura que se faça sobre ele. V. Exa está de parabéns e vem a preencher uma lacuna importantíssima na legislação desta Cidade.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço. É necessário que se vote neste ano este Projeto. Acredito que houve um Parecer que fala sobre a origem do Projeto, nós não estamos reduzindo, nós estamos legislando sobre a instituição, estamos instituindo IPTU na área urbana de Porto Alegre que produz, se dedica à produção agrícola.

Na nossa visão, não teríamos nenhum óbice sob esse aspecto. O que é importante e ter-se a visão do que se está votando. Fiz uma Exposição de Motivos de quatro páginas, tentei colocar ali a nossa visão, ou seja, um incentivo, uma forma de reconhecimento da nossa Porto Alegre ao produtor rural, uma forma de trazer à Porto Alegre receita do IPTU, uma forma de modificar a estrutura de pagamento, ou seja, ao invés de pagar para a União, paga para a Prefeitura, uma forma de eliminarmos os lançamentos feitos em anos anteriores que, por um motivo ou outro foram lançados como IPTU. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle está com a palavra.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A intenção do Ver. Airto Ferronato é muito boa. Efetivamente, estou tomando conhecimento do inteiro teor do Projeto e da Justificativa neste momento, porque o Projeto, como bem disse o autor, não passou pelas Comissões, não chegou a CEFOR, onde poderíamos ter feito um exame mais acurado. O nosso companheiro, relator na CCJ, busca assessoramento, orientação, junto ao Executivo, onde se dispõe de mais condições de fazer uma análise, inclusive de dar um Parecer, até alguma Emenda, algum aperfeiçoamento. Embora o autor o faça com a melhor técnica legislativa, e dentro da ótica que o inspira, é possível que se consiga melhorar através de Emendas. Poderia, num primeiro momento, estabelecer uma posição de simpatia em relação ao Projeto, mas vou fazer um apelo ao autor para que concorde com o adiamento por uma Sessão para que tentemos ainda mais uma vez uma posição do Executivo, porque é possível que, apesar da manifestação do autor, haja algum problema de iniciativa. Basicamente, um ponto que nos desagrada é o art. 2º, onde se estabelece uma anistia do IPTU ao contribuinte com débito da Fazenda nos exercícios de 93 a 96. Evidente que com imposto sobre imóveis com atividade econômica voltada à produção agropecuária. Vamos fazer um exame mais aprofundado do Projeto, e na segunda-feira, no mais tardar, na quarta-feira, teríamos, como bem disse o autor, que votar nesse exercício para que ele produza efeito a partir de 97. É a minha manifestação preliminar em nome da Bancada do PT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Avisamos a Casa, em especial ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi confirmado agora, através da Assessoria do Presidente, que está marcada uma audiência na segunda-feira, às 18h, com o Prefeito Tarso Genro, para falar sobre a questão da Terreira da Tribo. Registro que houve também a interferência da Vera. Helena Bonumá.

Apregoamos o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, pedindo o adiamento por uma sessão do PLCL nº 13/96.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o adiamento dessa matéria agora é inevitável, porque dificilmente teremos o quórum para votação, e essa matéria precisa de um quórum qualificado, com um mínimo de dezessete votos. Colocá-la em votação nesta hora e com esse quórum reduzido é um risco calculado.

Quando eu ouvi o Ver. João Verle, que é inclusive ex-Secretário da Fazenda, um técnico na área manifestar simpatia sobre o Projeto de Lei, observo que há uma possibilidade de que ele venha a merecer a aprovação da Casa. Se discutido esse Projeto nessas condições, é retirar daqueles que vão discutir a matéria no dia de hoje, a possibilidade de participar do clima que antecipa a votação da matéria. Por um entendimento equivocado do Regimento veda-se a possibilidade de que volte a discutir a matéria aqueles que a tivessem discutido no dia de hoje. O próprio autor e o Ver. João Verle, na segunda-feira, não poderão mais discutir essa matéria, porque usaram dessa prerrogativa no dia de hoje. Para que o mal não se agigante, eu que votei contrário a dois pedidos de adiamento, antes do Projeto do Ver. Artur Zanella, sobre a alegação de que nós estamos fazendo um esforço para que sejam votados os projetos dos nossos companheiros, e eles depois vem aqui e pedem o adiamento, explico que vou votar a favor do adiamento pela razão que estou colocando: quórum praticamente inexiste, vou pedir votação nominal, provavelmente não vai existir nem número para decidir-se sobre a matéria, porque a Sessão estará levantada. É por isso que vota a favor, fazendo essa ressalva que estou fazendo. O nosso esforço no sentido de homenagear os nossos companheiros que estão saindo, temporariamente, espero eu, desta Casa, não está surtindo efeito - e não é o caso do Ver. Airto Ferronato -, porque os próprios autores vem aqui e pedem o adiamento de votação de seus projetos, devendo ficar indefinidamente sem poder decidir sobre a matéria. O combinado de ontem de se fazer um esforço concentrado na semana que vem, na minha opinião, por antecipação, não vai dar em coisa nenhuma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento de Adiamento do PLCL nº 013/96. (Após a chamada.) Não há quorum.

Queremos lembrar que, na segunda-feira, haverá Sessão Extraordinária, às 9h30min.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h03min.)

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